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Funções da Câmara Municipal
por Interlegis — última modificação 23/05/2018 21h16
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis. O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara. Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação político-administrativa do Município cujas funções não se limitam a fazer leis. A classificação das funções da Câmara Municipal pode ser assim definida:
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
Câmara Municipal realiza cerimônia de inauguração da galeria de presidentes.
por Antonio Lima — publicado 03/12/2022 — última modificação 03/12/2022 13h16
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