A Câmara Municipal de Monsenhor Gil, no uso de suas atribuições legais, nomeou os membros que irão compor a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para o exercício de suas funções no ano de 2025.
Conforme disposto no art. 54, inciso III da Lei Orgânica Municipal e no art. 69 do Regimento Interno da Casa Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal, através do Ato da Mesa nº 01/2025, oficializou a composição da comissão da seguinte forma:
- Presidente: Vereador Clefferson Vieira da Cruz Batista;
- Relator: Vereador Cleidson Benedito Paiva;
- Membro: Vereador Alex Sandro Fernandes Lima.
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação desempenha um papel fundamental na análise e emissão de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições apresentadas no âmbito legislativo municipal, garantindo que as leis e projetos estejam em conformidade com as normas legais e regimentais.
O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Monsenhor Gil, 30 de janeiro de 2025.
